Lunelli apresenta projeto de lei para simplificar processo de registro de imóveis em SC

 

As principais alterações visam resolver os principais focos de insegurança jurídica relacionada ao tema do parcelamento do solo no território catarinense

O deputado estadual Antídio Lunelli (MDB) protocolou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina um Projeto de Lei que visa garantir a convergência entre a legislação estadual e federal em relação ao parcelamento do solo. O objetivo é promover a desburocratização do processo de registro de imóveis. A proposição altera a Lei nº 17.492/2018.

As principais alterações visam resolver os principais focos de insegurança jurídica relacionada ao tema do parcelamento do solo no território catarinense.

“Precisamos agilizar a vida do cidadão e desafogar o judiciário, mitigando as principais fontes de conflitos nos procedimentos. A É dever do poder público aprimorar o que é de sua competência. E, quando se impõe uma obrigação ao cidadão, então que ela seja clara e prática”, comenta Lunelli, autor do PL.

Entre as principais alterações estão a redução de prazos e revisão de regras como, por exemplo, simplificação do procedimento de registro em relação às demandas de parcelamento do solo. Antes, era necessário o procedimento de verificação anterior das conformidades por parte do Ministério Público e Prefeituras, com a proposta de Lunelli, agora parte-se para o registro e só em caso de impugnação é que o MPSC intervirá.