As principais alterações visam resolver os principais focos de insegurança jurídica relacionada ao tema do parcelamento do solo no território catarinense
O deputado estadual Antídio Lunelli (MDB) protocolou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina um Projeto de Lei que visa garantir a convergência entre a legislação estadual e federal em relação ao parcelamento do solo. O objetivo é promover a desburocratização do processo de registro de imóveis. A proposição altera a Lei nº 17.492/2018.
As principais alterações visam resolver os principais focos de insegurança jurídica relacionada ao tema do parcelamento do solo no território catarinense.
“Precisamos agilizar a vida do cidadão e desafogar o judiciário, mitigando as principais fontes de conflitos nos procedimentos. A É dever do poder público aprimorar o que é de sua competência. E, quando se impõe uma obrigação ao cidadão, então que ela seja clara e prática”, comenta Lunelli, autor do PL.
Entre as principais alterações estão a redução de prazos e revisão de regras como, por exemplo, simplificação do procedimento de registro em relação às demandas de parcelamento do solo. Antes, era necessário o procedimento de verificação anterior das conformidades por parte do Ministério Público e Prefeituras, com a proposta de Lunelli, agora parte-se para o registro e só em caso de impugnação é que o MPSC intervirá.
