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A medida foi construída em conjunto com a Associação Empresarial de Guaramirim (ACIAG)
O prefeito de Guaramirim, Adriano Zimmermann sancionou nesta terça-feira a Lei Complementar número 245/2026, que reduz as alíquotas do ITBI, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, nos casos de integralização de imóveis ao capital de empresas.
A medida foi construída em conjunto com a Associação Empresarial de Guaramirim (ACIAG), e aprovada pela Câmara de Vereadores.
Segundo o procurador geral do município, Mario Sérgio Peixer Filho, a mudança atende principalmente empresas que já haviam feito a integralização do imóvel junto à Junta Comercial, mas ainda não tinham regularizado a situação perante o município.
“Muitas dessas empresas já tinham integralizado o capital social junto à Junta Comercial, mas não haviam feito ainda transferência no município de Guaramirim. Então, com a adequação dessas alíquotas, essas empresas que já integralizaram na Receita, mas não ajustaram no município, têm 120 dias a partir da publicação da lei para fazer essa regularização”, explica.
Na prática, o imposto, que antes era de 2%, passa para 0,5% para empresas que não têm atividade imobiliária como atividade preponderante. Já para empresas com atividade predominantemente imobiliária, a alíquota será de 1%.
O prefeito Adriano Zimmermann explica que além da redução das alíquotas, o município também pretende avançar na discussão sobre a legislação relacionada à tributação da integralização de imóveis.
“Temos várias empresas nessa situação em Guaramirim e buscamos construir uma solução. A ideia é justamente facilitar para que elas possam regularizar esses imóveis, em vez de deixar a situação pendente ou precisar buscar uma solução judicial”
O presidente da ACIAG, Leandro Fröhlich, destaca que a mudança é resultado de uma reivindicação antiga da entidade e do setor empresarial.
“É um pedido que a gente já vem há anos trabalhando dentro da entidade da ACIAG, pedindo para a prefeitura regularizar essa normativa.. Então a gente vem em reuniões há meses aqui com a prefeitura, diretores da nossa entidade trabalhando junto com a procuradoria e foi chegado a uma conclusão”.
O presidente da Câmara de Vereadores de Guaramirim, Emerson Flores, marcou presença no ato de assinatura.