Autor do projeto é o deputado federal, Carlos Chiodini (MDB)
O deputado federal, Carlos Chiodini (MDB), encaminhou o Projeto de Lei que proíbe a publicidade de dados pessoais e impede a livre troca de mensagens em jogos eletrônicos para menores de 14 anos.
Com a evolução das tecnologias e aparelhos eletrônicos e o aprimoramento dos serviços de conexão com a internet, que permitem acesso a um universo quase ilimitado de informações, os jogos virtuais se tornaram uma das principais ferramentas de lazer, principalmente entre as crianças e adolescentes.
O deputado Carlos Chiodini justifica a apresentação do projeto. “Acabou acontecendo vários casos de crianças e adolescentes serem aliciados por meio dessas plataformas e depois, levados a conversas particulares, ao aliciamento, pornografia”, afirma.
O projeto de lei está em análise na Câmara dos Deputados. Além disso, o projeto inclui dois artigos no Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 80-A – Os jogos eletrônicos que coletem dados pessoais de seus usuários ficam proibidos de disponibilizar publicamente, por qualquer meio, informações que possibilitem a identificação de determinado usuário, tais como data de nascimento, nome completo e cidade de residência, quando esses dados se referirem a criança ou adolescente.
Art. 80-B – Os jogos eletrônicos que permitam a interação entre seus usuários mediante troca de mensagens públicas ou privadas garantirão que usuários menores de 14 anos não troquem mensagens livremente com outros usuários de qualquer idade.
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