Caso não seja dada atenção devida e legal ao tema, o vereador irá recorrer judicialmente
Luís Fernando Almeida (MDB) protocolou uma Moção de Apelo ao Governo de Santa Catarina e a Celesc solicitando a ampliação da rede de energia elétrica em loteamentos em processo de Regularização Fundiária.
De acordo com o parlamentar, a irregularidade de um loteamento não impede a oferta de energia, por se tratar de um serviço essencial que, caso inexistente, viola o princípio da dignidade da pessoa humana. “O mais importante é o direito a moradia digna a todos que precisam dos equipamentos essenciais, no caso, a energia elétrica”, explica.
O vereador ainda destaca que caso não seja dada atenção devida e legal ao tema, irá recorrer judicialmente. “Caso não tenhamos uma resposta válida a atender os anseios das pessoas que residem nessas áreas, nos iremos buscar outros meios”, conclui.
A Prefeitura de Jaraguá do Sul por diversas vezes oficializou a Celesc para que providencie a ampliação de rede a essas famílias para que possam ter acesso a energia elétrica.
