A aprovação do projeto em regime de urgência possibilita que a primeira parcela seja repassada ainda em 2025
Em sessão extraordinária promovida nesta terça-feira (23), os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram por unanimidade o projeto de Lei do Executivo nº 354/2025, que autoriza a Prefeitura a contratar um empréstimo de até R$ 8 milhões junto ao BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina, dentro do programa Estrada Boa Rural.
Os recursos serão destinados à pavimentação de vias rurais do município, conforme prevê a legislação vigente, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000). Para garantir o pagamento do empréstimo, incluindo juros e tarifas bancárias, a Prefeitura poderá utilizar partes das receitas municipais, como o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e o ICMS, ou receitas que venham a substituí-las.
O projeto prevê que os recursos obtidos sejam registrados como receita no orçamento municipal ou em créditos adicionais, garantindo as dotações necessárias para o pagamento das parcelas e encargos do financiamento. O chefe do Executivo também está autorizado a abrir créditos adicionais para garantir o cumprimento das obrigações resultantes da operação de crédito.
O programa Estrada Boa Rural é uma iniciativa do Governo do Estado de Santa Catarina, que visa a pavimentação de estradas rurais em municípios catarinenses. Jaraguá do Sul tem disponível um montante total de R$ 16 milhões, sendo que 50% do valor é repassado pelo Estado a fundo perdido, e o restante financiado junto ao BADESC, com o governo estadual arcando com juros e encargos.
A aprovação do projeto em regime de urgência possibilita que a primeira parcela seja repassada ainda em 2025, acelerando as melhorias na infraestrutura rural do município.
