O prefeito do município Penha, Luizinho Américo (PL), declarou nesta quinta-feira (9) Estado de Calamidade Pública Financeira no município pelo prazo inicial de 60 dias. A medida busca enfrentar a crise financeira identificada pela atual administração, agravada por dívidas acumuladas, falta de recursos para pagamento de servidores, fornecedores e serviços essenciais.
O decreto, fundamentado na Lei Orgânica do Município e na Lei de Responsabilidade Fiscal, foi motivado pela constatação de um deficit expressivo nas contas públicas, incluindo: restos a pagar de mais de R$ 9 milhões (sem cobertura financeira), dívidas com precatórios que somam R$ 1.417.787,95 e a necessidade urgente de regularizar pagamentos da folha salarial, encargos sociais e serviços básicos como saúde, educação e limpeza pública.
Luizinho reforçou que a medida é necessária para restabelecer o equilíbrio fiscal e evitar a interrupção de serviços essenciais à população. “Assumimos o compromisso de reorganizar as contas públicas e recuperar a capacidade de investimento da nossa cidade. Essa é uma etapa difícil, mas fundamental para garantir um futuro sustentável para Penha”, declarou.
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As principais medidas do decreto são o contingenciamento de gastos com redução de despesas discricionárias em até 30% e revisão de contratos e gratificações, suspensão de pagamentos de horas extras (exceto em casos emergenciais), avaliação de imóveis públicos para possível alienação e revisão de aluguéis e contratos de serviços para adequação às condições financeiras do município.
Como parte das medidas para enfrentar o atual estado de calamidade financeira no município, o decreto assinado pelo Prefeito determina a formação de uma Comissão Especial com o objetivo de apurar possíveis responsabilidades de agentes públicos e políticos que possam ter contribuído para a situação.
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