Os interessados devem procurar o setor de tributação da Prefeitura de Guaramirim
O prazo para adesão ao programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024 em Guaramirim termina nesta quarta-feira (31). Este é o último dia para que contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, regularizem seus débitos municipais aproveitando os significativos descontos em juros e multas oferecidos pelo programa.
Para quitação à vista, o contribuinte pode obter um desconto de 90% na multa e 100% nos juros. Há também a opção de parcelamento em até 24 vezes, com desconto de 70% na multa e nos juros.
Os créditos passíveis de adesão ao Refis Guaramirim 2024 incluem:
Impostos:
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) mensal e fixo, exceto o retido na fonte, os ainda não constituídos e aqueles sujeitos ao Simples Nacional.
Contribuição de Melhoria
Taxas:
Taxa de Serviços Públicos;
Taxa de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento (TLL);
Taxa de Alvará da Vigilância Sanitária (TAS).
Multas decorrentes de infração, exceto as de trânsito.
Para aderir, o munícipe deve procurar o setor de tributação da Prefeitura de Guaramirim. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Mais informações por meio do telefone: 3373-0247.
