O programa oferece até 100% de desconto nos juros e 90% na multa para quem quitar os débitos à vista
A Prefeitura de Guaramirim reforça que os contribuintes têm até o dia 31 de julho para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025), que foi prorrogado para dar uma última oportunidade de regularização de dívidas com o município em condições facilitadas.
O programa oferece até 100% de desconto nos juros e 90% na multa para quem quitar os débitos à vista. Já quem optar pelo parcelamento pode pagar em até 24 vezes, com 70% de desconto nos juros e multa.
Segundo o secretário de Administração e Finanças, Antônio Alexandre de Azevedo, esta é a chance final para evitar o protesto em cartório e outras restrições. “É uma oportunidade de ouro para que pessoas físicas e jurídicas fiquem em dia com o município. Após o dia 31 de julho, os débitos serão encaminhados a protesto, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina”, destaca.
Podem ser incluídos no REFIS 2025 impostos como IPTU, ISSQN, Contribuição de Melhoria, taxas de serviços públicos, alvarás e multas administrativas (exceto de trânsito).
Para aderir, é preciso comparecer ao setor de Tributação da Prefeitura de Guaramirim, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 16h. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (47) 3373-0247.
