Prazo do REFIS é prorrogado até 31 de julho em Guaramirim

 

Para aderir ao REFIS 2025, é necessário comparecer ao setor de Tributação da Prefeitura

A Prefeitura de Guaramirim prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 até o dia 31 de julho. A medida dá uma nova oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas quitem suas dívidas com o município em condições especiais, antes que os débitos sejam encaminhados a protesto em cartório, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

• Participe do grupo de informações da 105 FM no WhatsApp! Clique aqui
• Siga a 105 FM no Instagram! Clique aqui

A ampliação do prazo ocorre em um momento em que ainda há um número significativo de contribuintes inadimplentes, e a administração municipal reforça a importância de regularizar a situação para evitar consequências como restrições de crédito e cobranças judiciais.

O programa oferece até 100% de desconto nos juros e 90% na multa para pagamentos à vista. Quem optar pelo parcelamento pode dividir o débito em até 24 vezes, com desconto de 70% nos juros e na multa.

Para aderir ao REFIS 2025, é necessário comparecer ao setor de Tributação da Prefeitura de Guaramirim, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 16h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (47) 3373-0247.

Débitos que podem ser incluídos no REFIS 2025:

• Impostos:
• IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
• ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), mensal e fixo — exceto o retido na fonte, os ainda não constituídos e os sujeitos ao Simples Nacional;
• Contribuição de Melhoria.
• Taxas:
• Taxa de Serviços Públicos;
• Taxa de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento (TLL);
• Taxa de Alvará da Vigilância Sanitária (TAS).
• Outros:
• Multas decorrentes de infrações administrativas, exceto multas de trânsito.