Concessionárias têm 48 horas para cumprir determinação
As concessionárias de rodovias em Santa Catarina têm 48 horas para começarem a aceitar o pagamento de pedágio com cartão de crédito e débito. A medida passa a valer já nesta sexta-feira.
O Procon estadual notificou, na segunda-feira (26), as concessionárias Arteris (BR-101 norte), CCR ViaCosteira (BR-101 sul) e Planalto Sul (BR-116). No caso de descumprimento, as empresas ficam sujeitas às sanções administrativas como multas.
A lei que prevê a possibilidade de pagamento do pedágio com cartão foi sancionada pelo governador Carlos Moisés no dia 21. O texto tem autoria do deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT).
Segundo a lei, o motorista terá passe livre caso houver a recusa no recebimento do cartão.
A Arteris, que tem as concessões do trecho norte da BR-101 e também é a controladora da Planalto Sul, afirma considerar a lei inconstitucional e anunciou que vai recorrer.
