Processo iniciou em 2019
Desde o final de 2019, o Município de Luiz Alves iniciou os trâmites do processo de Regularização Fundiária dos núcleos habitacionais dos bairros Braço Serafim e Rio do Peixe e em 2020 protocolou no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Navegantes.
O procedimento administrativo da Regularização Fundiária é instituído pela Lei Federal n.º 13.465/2017 e confere o direito de propriedade aos cidadãos que residem em assentamentos informais consolidados, promovendo o direito social à moradia.
Através do Processo de Regularização Fundiária n.º 01/2019, trinta e seis lotes foram regularizados na COHAB do Braço Serafim e agora as famílias são legalmente donas dos seus terrenos, já com a matrícula em mãos.
O Processo de Regularização Fundiária n.º 02/2019 foi recentemente finalizado e nesta quinta-feira, 15 de abril, a equipe da Prefeitura Municipal de Luiz Alves foi até a cidade de Navegantes para receber as matrículas e fazer a entrega dos cinquenta e oito lotes contemplados, onde os moradores cumpriram e comprovaram todos os requisitos para a regularização.
Luiz Alves foi o primeiro Município a protocolar processos de regularização fundiária no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Navegantes e com esta ação, proporcionou mais dignidade a muitas famílias que esperaram por muito tempo pelo momento de serem reconhecidas com a matrícula de seus terrenos.
