Determinação é por irregularidades sanitárias e administrativas
Após constatar diversas irregularidades no funcionamento de uma comunidade terapeutica em Corupá, que acolhe pessoas com transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul emitiu uma recomendação ao Município para que adote medidas imediatas visando ao encerramento das atividades da instituição.
As deficiências foram apontadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por meio de um inquérito civil instaurado para averiguar as condições de funcionamento da entidade. Entre as principais irregularidades estão a completa inadequação do local para o exercício das atividades propostas, além da recusa do administrador da entidade em retirar os moradores, mesmo após uma ordem de interdição da comunidade emitida em 2024 pela Vigilância Sanitária.
Além disso, a administração pública municipal já havia informado ao MPSC que a comunidade terapêutica não tem condições de continuar operando.
O Promotor de Justiça Aristeu Xenofontes Lenzi, responsável pela recomendação, ressaltou que a situação é grave e que o poder público tem a responsabilidade de garantir a proteção à saúde e à dignidade dos acolhidos.
“A permanência da Comunidade Terapêutica em funcionamento, diante das irregularidades constatadas, representa uma afronta aos direitos fundamentais das pessoas acolhidas e à legislação vigente. É dever do Estado agir com firmeza para corrigir essa situação”, afirmou.
A 2ª Promotoria de Justiça deliberou, no procedimento administrativo, que o Município de Corupá fiscalize in loco se a unidade permanece em funcionamento, verifique a existência de alvará sanitário e faça o levantamento de informações sobre os acolhidos e os motivos de sua permanência. Além disso, deve enviar a lista de funcionários, com detalhes sobre cargos, jornadas e regime de contratação, identificar os responsáveis legais pela instituição e encaminhar um relatório detalhado sobre a situação atual da comunidade terapêutica.
Por fim, a Promotoria de Justiça recomenda que o poder público local adote medidas coercitivas, incluindo o uso de força policial, se necessário, para o encerramento das atividades e a transferência dos residentes para outras comunidades terapêuticas.
Na recomendação, o MPSC alerta que o descumprimento das medidas poderá configurar infrações administrativas e penais por parte dos agentes públicos responsáveis, conforme previsto no Decreto-Lei Federal n. 201/1967, que trata da responsabilidade dos prefeitos e vereadores. A administração municipal de Corupá tem 10 dias para responder ao MPSC informando se adotará as medidas recomendadas.
