Local foi utilizado entre os anos de 2017 e 2021
Após constatar, por meio de denúncias, que o Município de Massaranduba estava extraindo saibro sem a devida autorização ambiental, o Ministério Público de Santa Catarina firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o poder público local para garantir a recuperação ambiental de uma área utilizada irregularmente para a extração do mineral entre os anos de 2017 e 2021.
O TAC decorre de averiguações conduzidas pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim no Inquérito Civil n. 06.2023.00004747-1, instaurado após denúncias de exploração mineral sem autorização na Saibreira Sete de Janeiro, localizada na rua Ricardo Graebner, no bairro Sete de Janeiro.
Segundo o MPSC descreve no ajustamento de conduta, a extração foi realizada sem licença ambiental válida durante quatro anos, causando degradação significativa na área. O local somente foi regularizado posteriormente.
A Promotoria de Justiça com atribuição na área ambiental apontou ainda que, mesmo após a regularização, permanecia a necessidade de reparar os danos ambientais já causados no período em que a lavra ocorreu de forma irregular, o que motivou a celebração do acordo.
Com a formalização do TAC, o Município compromete-se a executar integralmente o Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD), elaborado pelo CIMVI, no prazo máximo de 60 meses a partir de 23 de junho de 2026, data de encerramento da autorização ambiental vigente.