Documento foi assinado na quarta-feira (16)
A Prefeitura de Jaraguá do Sul, publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (17), o Decreto nº 19.486/2025, que regulamenta a Lei Municipal nº 9.609/2024, responsável por estabelecer diretrizes para a internação humanizada, inclusive de forma involuntária, de pessoas com dependência química e/ou transtornos mentais.
O ato normativo marca um passo importante para a atuação mais integrada entre as secretarias municipais e forças de segurança, com foco na abordagem qualificada e no encaminhamento de pessoas em situação de rua.
O documento foi assinado na quarta-feira (16), pelo Prefeito Jair Franzner, e entregue simbolicamente ao líder do governo na Câmara, vereador Delegado Miotto.
De acordo com a secretária de Assistência Social e habitação, Bianca Schwartz Uber, a internação involuntária será sempre uma medida excepcional, aplicada apenas mediante laudo médico e avaliação da equipe de saúde mental.
“O objetivo é garantir o bem-estar da pessoa, resguardando sua dignidade e oferecendo tratamento adequado. A medida também busca preservar a ordem pública, sem abrir mão da sensibilidade necessária para lidar com situações de vulnerabilidade”, enfatizou.
Durante a abordagem inicial, feita pelo Serviço Especializado de Abordagem Social (SEAS), serão avaliadas a complexidade e a necessidade de atendimento clínico. Dependendo do caso, a condução para unidades de saúde será feita pelas equipes treinadas, respeitando os direitos e as particularidades de cada indivíduo. “Quando houver risco à integridade física do paciente ou da equipe, o SAMU e a Polícia Militar poderão ser acionados para garantir a segurança do processo. Mas a internação, quando necessária, será sempre respaldada por um laudo médico.”
A norma detalha os procedimentos de internação e, também, organiza o fluxo de atendimento, reforçando o papel de cada órgão envolvido – especialmente as Secretarias de Assistência Social e Habitação e Saúde, além de contar com o apoio da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Científica, Samu e Bombeiros Voluntários.
Abordagem
Após o ato simbólico, profissionais da Abordagem Especializada, acompanhados de policiais militares, realizaram ações na região central do município.
O Prefeito Jair Franzner também acompanhou os procedimentos. “O decreto fortalece o trabalho já em andamento, oferecendo respaldo legal e clareza para as equipes atuarem de maneira articulada, eficiente e humanizada. Jaraguá do Sul consolida uma política pública baseada em acolhimento, responsabilidade e ação conjunta, reafirmando o papel do poder público na promoção da saúde mental, da assistência social e da segurança para todos.”
Animais
O decreto também prevê atenção especial para casos em que a pessoa, em eventual situação de internação, esteja acompanhada de animal doméstico. Nesse cenário, a Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente (FUJAMA) será responsável por acolher temporariamente os animais, garantindo cuidados adequados até que o tutor tenha condições de reassumir a guarda.
Capacitações
Outro destaque é a capacitação das equipes. Todos os profissionais envolvidos no atendimento passarão por treinamentos específicos sobre comunicação, empatia, primeiros socorros, saúde mental, segurança pessoal e direitos humanos. O intuito é qualificar ainda mais os serviços prestados, reduzindo o número de pessoas em situação de rua e promovendo sua reinserção social.
Dignidade
O vereador Delegado Miotto, destacou que a regulamentação da lei, respalda o trabalho dos profissionais e, ao mesmo tempo, leva dignidade às pessoas em situação de vulnerabilidade. “Porque ao contrário do que muitas pensam, o nosso intuito não é simplesmente retirar as pessoas da rua, é preciso dar-lhes um tratamento adequado, que passa muitas vezes pela desintoxicação e reinserção no seio familiar e na sociedade. E isso reflete em todos os aspectos da nossa cidade, na questão social, de saúde pública e de segurança.”
Ações integradas
A internação, quando necessária, será acompanhada por um plano individual desenvolvido pela Assistência Social, com foco na reintegração do paciente à sociedade, à família e, quando possível, ao mercado de trabalho. Para isso, haverá articulação com outras secretarias, como a de Desenvolvimento Econômico e Inovação, ampliando as oportunidades de recomeço para os atendidos.
A população também pode colaborar com o trabalho de abordagem, acionando o telefone 153 em qualquer horário. O serviço funciona 24 horas por dia e será essencial para o encaminhamento rápido e adequado dos casos.
