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Levantamento aponta que município recebeu mais de 400 estrangeiros no ano passado
Sempre no último domingo de setembro é celebrado o Dia Mundial do Migrante e Refugiado. Neste contexto, a Secretaria de Assistência Social e Habitação da Prefeitura de Jaraguá do Sul, apresentou na última semana dados referentes ao atendimento de famílias imigrantes acolhidas ou atendidas pelas proteções sociais Básica e Especial no período compreendido entre junho de 2020 a junho de 2021.
Somente em 2020, o Município recebeu 489 pessoas vindas de países como Haiti, Venezuela, Argentina, Colômbia e Senegal. O levantamento aponta que entre janeiro a agosto deste ano foram acolhidas 55 famílias de imigrantes.
No Brasil, refugiados e imigrantes têm direito à educação, saúde e trabalho. Porém, somente pessoas refugiadas têm garantia a documento de viagem, proteção internacional contra expulsão ou extradição e flexibilização na apresentação de documentos do país de origem visando a integração local, tal como a facilitação na revalidação de diplomas.
“Com o aumento do fluxo migratório, com destaque para os haitianos que migraram após o terremoto de 2010 ao Brasil em busca de emprego e novas oportunidades, no campo socioassistencial, as primeiras medidas adotadas foram caracterizadas como respostas emergenciais perante uma demanda por acolhimento provisório de proporções muito superiores às capacidades locais de atendimento, em um período curto, para estruturação de uma rede de acolhimento até então inexistente”, observou a gerente de gestão do Trabalho, Administrativo e Financeiro da Secretaria de Assistência Social, Crislaine Ferrari.
Segundo ela, além dos serviços socioassistenciais destaca-se na proteção social básica os benefícios assistenciais e os programas de transferência de renda, entre os quais o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Programa Bolsa Família.
“Este último prevê garantia de renda a famílias migrantes em condições de equiparação aos nacionais, não existe impedimento ao cadastro e concessão de benefícios para estrangeiros, que são público das políticas sociais da mesma forma que os nacionais, desde que atendidos os aspectos de vulnerabilidade social”, argumentou Crislaine. “A única exceção à regra é o Benefício de Prestação Continuada, exclusivo para brasileiros, segundo disposição do Decreto nº 6.214/2007, que não é extensível aos estrangeiros”.
Constituem desafios para a rede socioassistencial, continua a gerente, organizar a demanda dos migrantes no rol dos serviços já disponíveis em rede, integradas ao trabalho social com famílias no território, bem como adotar metodologias específicas – e, eventualmente, especializadas – que busquem atender às particularidades com respeito à origem, sem, contudo, incidir em segregação do atendimento ou em discriminação.
“Além do trabalho social com famílias, é imprescindível definir os fluxos e competências de atendimento em rede para crianças e adolescentes desacompanhados de responsáveis, respeitando-se os protocolos e convenções internacionais em consonância com as normativas nacionais”, aponta Crislaine Ferrari. “Outro desafio é integrar o conjunto das políticas públicas às responsabilidades compartilhadas e exclusivas, de forma a assegurar que as seguranças do Sistema Único de Assistência Social (Suas) sejam garantidas a quem delas necessitar.”
