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São mais de 70 os loteamentos ou núcleos irregulares anteriores a 2016 no município
A Diretoria de Habitação da Secretaria Assistência Social e Habitação, busca o engajamento de instituições como Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente (Fujama) e Celesc para questões de regularização urbana. Diretoria e Fujama definiram, recentemente, critérios para aprovação de estudos ambientais em loteamentos com processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) na prefeitura de Jaraguá do Sul. Na oportunidade, foram colocados em pauta os principais pontos necessários para aprovação dos estudos ambientais necessários.
De acordo com o diretor Vanderlei Balsanelli, o estudo ambiental, que envolve a aprovação da Fujama, é um requisito necessário para loteamentos em fase de regularização fundiária, e também um dos maiores desafios. A legislação fala em estudo preliminar e obrigatório da situação ambiental.
“É preciso saber das condições das áreas e o estudo preliminar vai me dizer se é ou não uma Área de Preservação Permanente (APP) ou uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável. Em caso de APP, certamente precisará do estudo técnico ambiental nos termos dos artigos 64 ou 65, da Lei nº 12.651/12 (Código Florestal), que deverá ser aprovado pela Fujama. Sendo assim, precisamos saber quais são os critérios que a instituição ambiental precisa, para não retardar o processo”.
Os loteamentos considerados irregulares pertencentes a núcleos urbanos informais e consolidados carecem de infraestrutura e de serviços considerados essenciais para moradias como energia elétrica. Este é outro problema que a Diretoria busca solucionar em loteamentos irregulares com processo de regularização fundiária. No Loteamento Jaime Mann, na Ilha da Figueira, por exemplo, a rede precisa ser ampliada para atender adequadamente o número de moradores.
Uma Moção de Apelo neste sentido foi protocolada pela Câmara e Vereadores junto à Celesc, beneficiando este núcleo urbano, amparado por leis municipal e federal. Após a emissão do documento e de diversos ofícios da Diretoria de Habitação, na quarta-feira passada (14), estiveram no loteamento o gerente da Celesc de Jaraguá do Sul, Danilson Wolff; o atual e o ex-diretor de Habitação, Vanderlei Balsanelli e Luís Fernando Almeida, respectivamente, e o secretário de Assistência Social e Habiação, André de Carvalho Ferreira, para verificar a situação daquela localidade.
“Na ocasião, constatou-se que diversas famílias residem de maneira precária, dividindo a energia elétrica entre diversas residências por causa da rede inadequada”, explica Balsanelli.
A regularização de núcleos urbanos informais e consolidados tem sido facilitada com o Programa de Regularização Fundiária, previsto pela Lei 13.465/2017, desde que o núcleo exista até a data limite de 22 dezembro de 2016.
O artigo 11 da Lei n.13.465/2017 denomina loteamento irregular os pertencentes a núcleos urbanos informais e consolidados nos quais não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização e ainda os de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo município.
