Entenda o caso
O Município de Guaramirim vem a público esclarecer sua posição diante da ação judicial movida por Joinville, juntamente com as demais cidades da Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina (Amunesc), que busca a revisão da metodologia de cálculo do valor adicionado do ICMS das petroleiras — atingindo diretamente a base de distribuição situada em Guaramirim.
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Desde fevereiro, a Administração Municipal acompanha o tema. A mobilização teve início ainda em 2019, com tentativas administrativas junto ao governo estadual para alterar o modelo vigente — todas negadas. Em abril deste ano, a discussão foi levada à esfera judicial, com a ação protocolada no Tribunal de Justiça.
Guaramirim está tomando todas as medidas necessárias para que o direito do Município seja resguardado, considerando que o ICMS é sua principal fonte de arrecadação.
