Em Jaraguá do Sul, a Convenção Coletiva de Trabalho vigente é válida até julho de 2026
O governo federal confirmou a manutenção da entrada em vigor da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego para 1º de março de 2026, que revoga autorizações para o trabalho em feriados em diversos segmentos do comércio varejista, como supermercados, hipermercados, farmácias, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros e comércio em geral.
A nova regra exige que o funcionamento nessas datas passe a depender de convenção coletiva de trabalho (CCT) negociada entre sindicatos patronais e de empregados, além de observância à legislação municipal.
A portaria não altera as regras para trabalho aos domingos, que continuam reguladas por convenções coletivas ou acordos específicos, sem revogação de autorizações permanentes nesse ponto. As mudanças focam exclusivamente nos feriados.
Publicada em novembro de 2023, a portaria já foi adiada quatro vezes — o último adiamento ocorreu em 17 de junho de 2025, após negociações sem consenso entre centrais sindicais, empregadores e o governo.
O objetivo da medida, segundo o MTE, é restabelecer a legalidade prevista na Lei, corrigindo uma distorção de Portaria do governo anterior, que permitia o trabalho em feriados de forma unilateral e permanente em diversos setores.
Em Jaraguá do Sul, a Convenção Coletiva de Trabalho vigente é válida até julho de 2026.