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Ação foi realizada pelo programa Lar Legal, do TJSC
A Prefeitura de Guaramirim entregou 38 títulos de propriedade aos moradores de três localidades do bairro Bananal do Sul que tiveram seus imóveis regularizados por meio do programa Lar Legal, feito pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina com parceria da prefeitura.
O prefeito de Guaramirim, Luís Antônio Chiodini, destacou a satisfação do poder municipal em participar da iniciativa, classificando o momento da entrega como carregado de muita emoção pela alegria manifesta dos novos proprietários legais.
“Esse é um programa do qual muito nos orgulhamos em fazer parte, pois reflete na população o que entendo ser a grande missão do poder público: melhorar a vida das pessoas. É o que nos faz levantar todos os dias para trabalhar, e é o que nos motiva a fazer sempre mais e melhor. É um momento muito importante para estas 38 famílias que receberam hoje as matrículas, e sem dúvida um momento muito importante também para mim como prefeito”, salienta.
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O juiz cooperador do Lar Legal Fernando Seara Hickel ressalta que o programa traduz na prática o resgate da cidadania e da dignidade de milhares de famílias ao reconhecer de fato a propriedade que já lhes pertencia.
“O Lar Legal é um programa que existe no Judiciário catarinense há mais de 20 anos e vem sendo replicado em outras entidades da Federação com êxito. Apenas nos últimos três anos foram mais de 11.700 títulos entregues. Com a legalização dos imóveis, as famílias podem realizar melhorias no bem ou até negociá-lo. Já a prefeitura passa a realizar obras de saneamento e infraestrutura e a receber pelos serviços prestados. É uma série de repercussões favoráveis para ambos os lados”, garante.
Somente em Guaramirim o programa já realizou a legalização de 1,8 mil imóveis.
