Cadastro deve ser renovado todos os anos
Famílias com renda de meio salário mínimo per capta (por pessoa) podem solicitar desconto de 50% na tarifa de água por meio da Tarifa Social. A taxa mínima, que é de R$ 39, neste caso passa a ser de R$ 19,50. O objetivo é garantir o fornecimento mínimo de água e coleta de esgoto a famílias de baixa renda que se enquadrem nos requisitos.
O cadastro é feito diretamente na companhia Águas de Guaramirim, e deve ser renovado todos os anos. Prédios de condomínios residenciais que não possuírem apartamentos com ligações individualizadas não são incluídos no programa.
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Para aderir à Tarifa Social, além da renda per capita de até ½ salário mínimo, o usuário deve estar com o Cadastro Único atualizado em até 12 meses; ser proprietário de um único imóvel, com destinação exclusivamente residencial e de no máximo 70m²; ter apenas um veículo na família, cujo valor não ultrapasse R$ 15 mil, de acordo com valor estabelecido na tabela FIPE; possuir apenas uma ligação de água no nome do usuário e não possuir débitos pendentes junto ao serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto no Município (exceto aqueles que estejam sendo objeto de parcelamento, com pagamento em dia).
Além disso, no imóvel objeto da Tarifa Social não pode haver duas residências ou mais com o mesmo hidrômetro.
Confira os documentos que devem ser levados na companhia Águas de Guaramirim para solicitação da Tarifa Social:
· Cópia do RG e CPF do titular da fatura;
· Cópia de fatura de água (dos últimos 3 meses);
· Cópia do último registro na carteira de trabalho, guia de recolhimento da previdência social ou outro documento oficial equivalente de todos os adultos da residência;
· Cópia do CNIS de todos os adultos da residência (a ser retirado no SINE);
· Folha Resumo do Cadastro Único dos Programas Sociais (dos últimos 12 meses);
· Cópia de Documento do Detran que comprove que a família possui veículo de no máximo R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Mais informações podem ser obtidas diretamente com a Águas de Guaramirim, pelos telefones 0800-643-3803 ou (47) 3373-3803
