Medida depende de aprovação de projeto de lei
O projeto de lei 1.149/22, que tramita na Câmara dos Deputados, determina a obrigatoriedade de informar a faixa salarial na divulgação das vagas e vale para empresas públicas e privadas. Em caso de descumprimento, a multa é de cinco salários mínimos.
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O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como tramita em caráter conclusivo, poderá ser aprovado sem necessidade de passar pelo Plenário da Casa, se não houver mudanças no texto ou pedido especial para levar em votação ao colegiado.
