Tema trata das prefeituras de realizarem convênios com os bombeiros voluntários
O voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, estabelecendo prazo de um ano para aplicação da decisão do colegiado que veta prefeituras de realizarem convênios com os bombeiros voluntários para vistoria de normas de segurança contra incêndio, é visto como um alento pelo deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que compõem a coordenação da Frente Parlamentar de Defesa dos Bombeiros Voluntários da Assembleia Legislativa.
“Infelizmente, o STF ignorou os efeitos de um trabalho que há décadas é realizado gratuitamente e com enorme competência e qualidade pelos bombeiros voluntários. A interrupção abrupta causaria insegurança e prejuízos. O voto do ministro relator garantindo prazo para a transição é um alento, o mínimo que se poderia esperar. Torcemos que os demais integrantes da corte acatem esse entendimento. Esse tempo de um ano é fundamental para que as prefeituras e corporações voluntárias possam se adaptar a essa nova realidade.”
O voto de Toffoli foi publicado no plenário virtual do Supremo, na última sexta-feira, 29, em julgamento de embargos de declaração apresentados pelo governo do Estado após o STF declarar inconstitucional a lei catarinense de 2013, que permitia que bombeiros voluntários realizassem vistorias. O julgamento se estende até a próxima sexta-feira (6). Essa decisão ocorreu no dia 23 de junho deste ano.
Ação da Frente
Conforme o deputado, a ação do governo catarinense atende a um pedido feito pela Frente Parlamentar. “Foi um pedido por escrito que apresentamos ao procurador-geral do Estado, Márcio Vicari. Esse tempo de um ano é fundamental para que as prefeituras e corporações voluntárias possam se adaptar a essa nova realidade.”
