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Os direitos trabalhistas são um conjunto de leis e normas que que regem a relação entre empregados e empregadores. Esses direitos são garantidos pela Constituição Federal e por leis trabalhistas – especialmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou, em dezembro de 2023, que Santa Catarina tem o maior número de trabalhadores formais, correspondendo a 81% da força de trabalho catarinense. Apesar do alto número de carteiras assinadas em nosso Estado, frequentemente as leis trabalhistas são descumpridas em todo o país.
Leis trabalhistas
No Brasil, a principal lei que protege os trabalhadores é a CLT, que entrou em vigor em 1943, ela estabelece uma série de direitos e deveres para os trabalhadores e patrões. Inclusive, a legislação prevê sanções que podem ser aplicadas ao empregado, dentre elas a dispensa por justa causa.
Além da CLT, existem outras leis que também protegem os direitos trabalhistas, como a Lei do Trabalho Rural (Lei nº 5.889/1973), a Lei do Trabalho Doméstico (Lei nº 150/2015) e a Lei do Trabalho Temporário (Lei nº 6.019/1974).
É importante que os empregados conheçam seus direitos para que possam, quando for o caso, reivindicar que eles sejam respeitados e protegidos.
Direitos dos trabalhadores
Os principais direitos trabalhistas são aqueles que estão previstos na CLT. Esses direitos são garantidos a todos os empregados, independentemente da sua categoria profissional ou do tamanho da empresa onde trabalham.
Remuneração justa, registro em carteira, jornada de trabalho limitada, descanso semanal remunerado, horas extras, férias, 13º salário, FGTS, licença-maternidade, licença-paternidade, licença-adoção, seguro-desemprego, proteção contra acidentes de trabalho, estabilidade provisória, adicional de insalubridade e periculosidade, são alguns dos principais direitos dos trabalhadores.
O que fazer quando seus direitos são desrespeitados
Se um trabalhador tiver alguma restrição de direitos, por parte do empregador, ele pode se proteger por meio de diferentes canais, como: procurar um sindicato, buscar o Ministério do Trabalho ou entrar com uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho.
Se faz necessário que os empregados conheçam seus direitos trabalhistas básicos e saibam o que fazer quando eles forem desrespeitados. Por isso, é fundamental buscar um escritório de advocacia para auxiliar nos litígios trabalhistas, pois o advogado é o profissional que possui o conhecimento técnico para representar o trabalhador ou o empregador em um processo judicial trabalhista.
Eloisa Mendes
Advogada OAB/SC 63.362
Mendes Advocacia
mendes-adv.com
