Deputado estadual de SC inclui emenda para resguardar oficiais de justiça

 

Projeto de lei aprovado fala sobre sigilo das informações pessoas de agentes públicos

O deputado estadual Ricardo Alba viu ser aprovada no plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a emenda de sua autoria que modifica o projeto de lei n. 0314.5/2019 que dispõe sobre o sigilo das informações pessoais dos agentes públicos da Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Administração Prisional.

A emenda de Alba incluiu no texto os oficiais de Justiça e comissários da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que o trabalho de fazer cumprir as ordens judiciais, muitas vezes desagrada aqueles que recebem o mandado. Não são poucos os episódios de represálias a esses profissionais e proteger as informações pessoais dificulta bastante possível retaliação.

O artigo 2º da referida lei, agora, diz que “os poderes e órgãos aos quais os agentes públicos estão vinculados, deverão manter as informações pessoais de seus agentes apenas em cadastros internos de setores de inteligência, velado ou congêneres, impossibilitando que terceiros tenham acesso a estas informações”. Reivindicação do sindicato da categoria, a iniciativa é de proteger estes agentes em razão do exercício de suas funções, visto que não é incomum a reação dos demandados (recebedores de ordens judiciais) com ameaças ou até violência.