O presidente da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, Luiz Fernando Almeida (MDB), convocou reunião extraordinária para esta segunda-feira (13), às 18h30, para tratar de diversos assuntos. Dentre eles, a votação de requerimento de abertura de processo de impeachment contra o prefeito, Jair Franzner (MDB), pelo crime de responsabilidade.
No ofício, com data deste domingo (12), o presidente alega que a convocação decorre da necessidade urgente de apreciação de matérias de relevante interesse público e impacto direto para a gestão administrativa e a população de Jaraguá do Sul.
Sobre o requerimento de abertura de processo de impeachment contra o prefeito, Jair Franzner (MDB), trata-se de um pedido protocolado em outubro do ano passado, e reiterado no dia 9 de janeiro, pela advogada Djéssica Barbosa.
Ela usou como base, documento recebido pela Câmara de Vereadores, ainda em 2025, em que o promotor de Justiça, Dr. Rafael Meira Luz, cobra uma investigação do possível crime de responsabilidade cometido pelo prefeito por uma série de situações relacionadas principalmente a ausência de adequação das políticas públicas destinadas a crianças e adolescentes com deficiência.
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Djéssica Barbosa foi candidata a deputada federal em 2022 pelo partido NOVO e não se elegeu, conquistando 7.635 votos. Após as eleições, mudou de partido, ingressando no PSD, partido da base de sustentação do prefeito, inclusive ocupando um cargo comissionado nas Secretaria de Assistência Social. No ano passado, foi candidata a vereadora, mas não se elegeu conquistando 321 votos.
Outros assuntos que devem estar na pauta de votação, são:
Convocação do Prefeito e Secretários do Município para esclarecimentos sobre temas de impacto social e econômico de reajustes tarifários do transporte coletivo, estacionamento rotativo e relacionados ao saneamento básico, cuja urgência se justifica pela repercussão direta na qualidade de vida da população, especialmente a mais vulnerável.
Projeto de Lei que instituí a obrigatoriedade de elaboração e publicação de relatórios detalhados sobre cada etapa da execução de obras públicas e programas governamentais no site oficial da Prefeitura Municipal.
Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar audiência pública, pelo poder público municipal, antes da instituição ou reajuste da base de cálculo e alíquota dos contratos de concessão de serviço público do município e suas autarquias, bem como taxas e tributos que aumentem o valor pago pelo munícipe.
Projeto de Resolução que propõe alterar o horário das sessões Ordinárias. A alteração do horário das sessões ordinárias da Câmara Municipal para às 18h30 tem como principal objetivo promover maior participação popular no acompanhamento das atividades legislativas.
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