Câmara aprova projeto que favorece governo no Carf

 

Proposta retoma chamado ‘voto qualidade’

A Câmara dos Deputados aprovou na sexta-feira (7) o projeto que favorece o governo em caso de empates em julgamentos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).

O Carf é a última instância de julgamento de questões tributárias na Receita Federal. O projeto analisado pelos parlamentares restabelece o chamado “voto de qualidade” nos julgamentos do órgão, dando o resultado favorável ao governo nos casos de empate.

O fim do chamado voto de qualidade foi aprovado em 2020 na MP do Contribuinte Legal, e passou a favorecer o contribuinte em caso de empate.

As mudanças nas regras são uma parte central do pacote da área econômica para conseguir contornar a previsão de déficit público neste ano, de R$ 231,5 bilhões.

Pelas contas da equipe econômica, o governo federal poderia arrecadar até R$ 50 bilhões com as alterações originalmente propostas no projeto.

Fonte G1