Confira o projeto
O Projeto de Lei 0371/2024, que visa garantir a convergência entre a legislação estadual e federal em relação às regras de parcelamento de solo, foi aprovado pela Alesc. A proposição segue agora para sanção do governador Jorginho Mello. O objetivo da matéria é simplificar o processo de registro de imóveis no estado. A proposição altera a Lei nº 17.492/2018 e é de autoria do deputado estadual Antídio Lunelli (MDB), forte defensor de pautas ligadas à desburocratização.
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As principais alterações visam resolver os maiores focos de insegurança jurídica relacionados ao tema do parcelamento do solo no território catarinense.
O texto do PL de Lunelli foi aprovado por unanimidade em uma reunião conjunta das comissões do Legislativo e, em seguida, em plenário, pelos parlamentares.
“Com este projeto queremos garantir a simetria entre a lei estadual e a lei federal, desburocratizando o registro de imóveis e dando segurança jurídica para as pessoas e empresários. É isso que defendemos: menos burocracia e mais simplificação dos processos. Precisamos melhorar a vida dos cidadãos e não deixá-los reféns de papeladas intermináveis”, justifica Lunelli.
Entre as principais alterações estão a redução dos prazos e revisão de regras como, por exemplo, simplificação do procedimento de registro em relação às demandas de parcelamento do solo. Antes, era necessário o procedimento de verificação anterior das conformidades por parte do Ministério Público e Prefeituras, com a proposta de Lunelli, agora parte-se para o registro e só em caso de impugnação é que o MPSC intervirá.
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