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Projeto foi aprovado em 2º turno de votação
Os vereadores aprovaram em 2° turno de votação na sessão extraordinária desta terça-feira (08), o PLC nº 19/2020, que altera o Sistema de Seguridade Social dos servidores públicos municipais de Jaraguá do Sul. As mudanças equiparam a previdência dos servidores jaraguaenses às novas regras para aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores federais, conforme estabelecido Emenda Constitucional 103/2019.
Entre as novas regras que devem ser adotadas pelo Issem estão as novas idades mínimas para aposentadorias, de 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor, bem como o tempo de contribuição e os demais requisitos.
Prevê-se, ainda, que somente aqueles servidores que entraram no serviço até 2003 e cumprirem uma das regras de transição poderão se aposentar com integralidade e paridade dos salários. Os demais, assim como trabalhadores da iniciativa privada, terão cálculo do benefício na média de 100% dos vencimentos e não nos 80% maiores como hoje. Além disso, para os servidores que ingressarem após a promulgação da reforma no Município, o cálculo do benefício será de 60% da média, acrescido de 2% para cada ano trabalhado e contribuído, após 20 anos de contribuição.
Em mensagem enviada ao Legislativo, a Prefeitura alega que estados e municípios têm a obrigatoriedade de se adequarem às novas regras previstas na reforma da previdência, buscando definir regras de aposentadoria e pensão por morte, idade mínima, regras de concessão e cálculo dos benefícios para servidores.
Informações gerais
Na mensagem, o Executivo diz também que, atualmente, Jaraguá do Sul possui 3,3 mil servidores municipais na ativa e mil aposentados. A média da aposentadoria paga pelo Issem é de R$ 4,2 mil, mas há casos de servidores inativos que recebem mais de R$ 20 mil. Os cálculos apontam um déficit atuarial projetado até 2093 – se nada for feito – de R$ 886 milhões na Previdência Municipal. Outra projeção indica que, neste ano de 2020, 161 servidores entrem para o regime previdenciário.
Os vereadores Ademar Braz Winter e Arlindo Rincos foram contrários aos projetos. Os demais, favoráveis.
Outras mudanças
Outros três projetos que também mexem com a previdência dos servidores ainda foram aprovados na mesma sessão. Os projetos de lei complementar 15 e 16 de 2020 apenas alteram algumas nomenclaturas das leis que tratam sobre o sistema de previdência: “auxílio-doença” passa para “incapacidade temporária para o trabalho”; troca-se “salário maternidade” por “licença à gestante”; e “aposentadoria por invalidez” por “aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho”. Além disso, foram revogados o “salário família” e o “auxílio reclusão”.
Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade. Já o PLC n° 17/2020 que estabelece normas para a readaptação do servidor público foi aprovado por 8 votos a 2. Os vereadores Arlindo Rincos e Ademar Winter também votaram contra.
A mudança adequa a legislação municipal às novas regras e nomenclaturas trazidas pela Emenda Constitucional Nº 103 de 2019, aprovada pelo Congresso Nacional.
O texto enviado pelo Executivo à Câmara de Vereadores diz que a readaptação ainda poderá ser indicada para servidor público titular de cargo efetivo para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição. Mas isso poderá ser feito desde que o servidor possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
Os PLCs 16 e 17 ainda precisam passar por nova votação, o PLC 15 foi aprovado em segunda votação e será encaminhado ao Executivo.
