Ação pioneira da Aciag beneficia os associados

 

Ação teve início em 2015

O setor jurídico da Associação Empresarial de Guaramirim (Aciag) conseguiu uma importante conquista para seus associados. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou de forma favorável sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da Cofins.

No dia 22 de maio de 2015, a Aciag havia impetrado um mandado de segurança coletiva pleiteando uma restituição do que foi pago ao título maior, de PIS e Cofins, em virtude da inclusão do ICMS em sua base de cálculo desde 22 de maio de 2010.

Vale ressaltar, que a Aciag foi a pioneira em Santa Catarina com essa ação, que beneficia todos os seus associados e significa que a empresas associadas que ingressaram com a mesma ação em um período posterior a Aciag, poderão ampliar o benefício fiscal graças a inciativa da associação guaramirense.

Após ser julgada de forma favorável no STJ, a ação foi para o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15 de março de 2017.

A Aciag está de porta aberta para que os associados e futuros associados possam buscar informações sobre o tema.