Equipamento pode ser recuperado
A Prefeitura de Florianópolis publicou o decreto que regulamenta a lei que proíbe o uso de caixas de som e equipamentos sonoros pelas praias da Capital. A proibição é válida independentemente do volume.
Quem descumprir a norma estará sujeito à multa fixa de R$ 500, além da apreensão imediata do equipamento sonoro, conforme previsto no Código de Posturas do Município.
Em caso de reincidência, o valor da penalidade será aplicado em dobro. O decreto também estabelece que o equipamento só poderá ser devolvido após o pagamento da multa e a comprovação de propriedade, mediante abertura de processo administrativo junto ao Pró-Cidadão.
Com informações do ND.