A indústria automobilística, por exemplo, terá a alíquota de ICMS reduzida de 17% para 12% em novas categorias de picapes
Uma série de projetos elaborado pelo Governo de Santa Catarina traz medidas que vão impulsionar setores estratégicos da economia e se refletir em preços mais baixos de alimentos essenciais na mesa dos catarinenses. Mudanças na legislação também vão tornar as regras de isenção do IPVA mais justas e inclusivas.
Além disso, após a aprovação dos projetos o Estado terá a possibilidade de oferecer a modalidade de transação para promover acordos judiciais e resgatar créditos tributários e não tributários já inscritos em dívida ativa, garantindo aos contribuintes descontos em juros e multas.
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As propostas serão enviadas à Assembleia Legislativa (Alesc) nos próximos dias e já foram apresentadas aos deputados estaduais em reunião na manhã desta quarta-feira, 2, pelo governador Jorginho Mello e os secretários Cleverson Siewert (Fazenda), Kennedy Nunes (Casa Civil) e Marcelo Mendes (adjunto da Casa Civil), além do procurador-geral Márcio Vicari. Entre as principais medidas anunciadas está a isenção total do ICMS para seis itens da cesta básica: arroz, feijão e as farinhas de arroz, trigo, milho e mandioca. A alíquota desses produtos passará de 7% para 0%.
Conforme compromisso assumido entre o Governo do Estado e os dirigentes dos setores produtivo e supermercadista, a redução da carga tributária deverá repercutir na queda dos preços desses produtos nas prateleiras, beneficiando diretamente o bolso do consumidor.
“Estamos tirando o imposto para que esses alimentos cheguem mais baratos na mesa dos catarinenses. Esses projetos também valorizam todos aqueles que produzem, investem e geram empregos em Santa Catarina. É o Estado fazendo a sua parte para ajudar a economia a continuar crescendo”, destaca o governador Jorginho Mello.
Novas concessões
A série de projetos contempla ações voltadas ao fortalecimento de segmentos econômicos estratégicos. A indústria automobilística, por exemplo, terá a alíquota de ICMS reduzida de 17% para 12% em novas categorias de picapes e veículos de transporte de mercadorias com motorização elétrica. Setores como o de eletrodomésticos, aviação, gráfico e agropecuário também estão contemplados com uma série de novos incentivos.
Incentivos renovados
A indústria moveleira e os fabricantes de estruturas metálicas voltadas ao setor de energia terão seus atuais incentivos renovados até 2028. A farinha de trigo, a mandioca e a pasta para preparação de pães (pãozinho congelado) também terão os atuais benefícios fiscais renovados por mais quatro anos.
Revisão de benefícios
Por outro lado, os projetos encaminhados ao Legislativo garantem avanços na política de revisão dos incentivos fiscais que se mostram excessivos e que eventualmente não se justificam mais. As mudanças propostas envolvem a indústria do cobre e o setor de bovinos – os dois continuarão tendo benefícios, mas em montante menor do que vinha sendo praticado, garantindo a redução de quase R$ 400 milhões por ano em benefícios.
“O conjunto de projetos mantém uma relação de equilíbrio bem estabelecida entre estímulo e responsabilidade fiscal. Ampliamos incentivos para setores que geram emprego, agregam valor à produção e ajudam Santa Catarina a crescer, mas também enfrentamos o desafio de revisar benefícios que já alcançaram seus objetivos”, avalia o secretário Cleverson Siewert (Fazenda).
“Todos os encaminhamentos foram construídos com muito diálogo junto ao setor produtivo e um propósito claro: assegurar a competitividade das nossas empresas e manter as contas do Estado em dia para investirmos onde realmente importa”, reforça.
IPVA mais justo e inclusivo
Os projetos encaminhados à Alesc trazem ajustes no IPVA com foco em justiça fiscal e inclusão social. A principal mudança estabelece um limite de R$ 200 mil para a isenção de IPVA dos veículos utilizados por pessoas com deficiência (PCDs). A regra valerá apenas para novos pedidos e alinha Santa Catarina à prática de outros 17 Estados brasileiros que já impõem valores máximos aos veículos isentos.
A proposta também inclui as pessoas com síndrome de Down entre os beneficiários do direito à isenção do IPVA — uma ampliação do acesso a um direito garantido e que reforça a política de inclusão social no Estado.
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