O projeto a ser analisado altera o parágrafo 4º do artigo 21, da Lei 8.766/2021, que trata da realização do trabalho na cidade
A Câmara de Vereadores deve analisar na sessão desta terça-feira, 13, o polêmico projeto das vans sancionado em 2021. O projeto a ser analisado altera o parágrafo 4º do artigo 21, da Lei 8.766/2021, que trata da realização do trabalho na cidade. O PL foi pautado para discussão pelo presidente Osmair Gadotti.
Segundo o parágrafo, “é permitido aos autorizatários que possuam veículos para a prestação dos serviços de Transporte Escolar a sua utilização no Serviço de Transporte de Passageiros sob o Regime de Fretamento, desde que o transporte de cada público seja realizado separadamente.”
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A justificativa para a discussão do projeto é que “faz-se necessária em razão da situação que hoje encontram-se os profissionais que trabalham com transporte escolar e fretamento. Após um período de prejuízo financeiro em razão da pandemia e do fechamento das escolas, estes trabalhadores ainda estão se recuperando financeiramente e a mudança da lei em 2021 limitou o trabalho das vans escolares.”
