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Reposição e a readequação do Piso Nacional do Magistério são as principais itens
O prefeito de Jaraguá do Sul, Jair Franzner, assinou o Ofício Circular que foi enviado à direção do Sindicato dos Servidores Públicos de Jaraguá do Sul (Sinsep), referente à Campanha Salaria 2023.
No documento, Franzner justifica o rigor fiscal ao qual a lei obriga o Município, a manutenção dos serviços voltados à comunidade, as projeções instáveis da economia nacional e da arrecadação de impostos, ou seja, “a conjuntura atual e futura, destacando que é possível, de maneira responsável, neste momento, conceder:
- 6,14% de reposição salarial (reposição da inflação oficial pelo INPC1 + INPC de março/22);
- a readequação do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério2 (carreira dos professores e coordenadores pedagógicos) para aqueles profissionais que ainda não atingiram o vencimento inicial de R$ 4.420,55 com reflexos também para quem já está na carreira (esta implementação será feita a partir da folha de pagamento de maio, mas com valores retroativos a janeiro de 2023, mês da emissão da Portaria Federal;
- a não incidência sobre o recebimento do vale alimentação de horas extraordinárias e de participação em comissões atinentes à Lei Municipal nº 3.826/05 e arts. 60, 61, 62 e 63 da Lei Municipal nº 240/2019 (a linha de corte será atualizada à mesma proporção do reajuste salarial).
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