Projeto tinha sido aprovado no fim de 2022
Projeto aprovado no fim do ano passado, o governo Jorginho Mello vetou o pagamento por Pix em pedágios de Santa Catarina. O projeto obrigava as concessionárias de rodovias em operação em Santa Catarina a aceitar a modalidade de pagamento.
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Em resposta a negativa do projeto, a equipe do governador justificou que a medida foi tomada por ser “competência federal” decidir colocar a prática em vigor em Santa Catarina.
“A medida configura ingerência indevida na gestão nos serviços e atividades de infraestrutura da União, em ofensa ao princípio federativo e à competência privativa da União para dispor sobre a forma de exploração de seus bens (cobrança de pedágio sobre rodovias federais), interferindo em elementos integrantes do núcleo do contrato, como os indicadores de qualidade e preço e os direitos dos usuários de serviços públicos concessionados (CRFB, arts. 1º, 18, 20, I, 21, XII, e 175)”, disse a nota.
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