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Dois projetos foram aprovados nesta quinta-feira (30)
Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram, em sessão nesta quinta-feira (30), dois projetos de lei, de autoria do Executivo, que promovem mudanças em serviços de fretamento no município.
O objetivo das alterações é o de incluir a previsão da Certidão de Cadastro Tributário Mobiliário, a fim de adequar a legislação municipal à lei federal nº 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.
O primeiro PL alterou itens da lei municipal nº 7.888/2019, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de frete de carga, incluindo a Certidão de Cadastro Tributário Mobiliário no lugar do alvará de atividade em vários artigos. Agora, por exemplo, para aquisição do primeiro Termo de Autorização e das renovações dele, o requerente poderá apresentar ao Órgão Gerencial o CCTBM, em vez do alvará.
Já o segundo PL também incluiu a previsão da CCTBM, mas dessa vez na lei municipal nº 8.146/2019, que dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas, o motofrete. Se for sancionada, a nova regra vai permitir que os operadores de motofrete possam apresentar o alvará ou o CCTBM para poder trabalhar com a atividade.
Os dois projetos foram aprovados por unanimidade dos parlamentares e enviados ao Executivo para sanção do prefeito Antídio Lunelli.
