Governo encaminha à Alesc projeto de lei que regulamenta trabalho remoto de servidores estaduais

O PL acrescenta artigo ao Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais

Projeto encaminhado à Assembleia Legislativa nesta sexta-feira,16, acrescenta artigo ao Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais (Lei nº 6.745 de 1985) que passa a admitir o trabalho remoto – ou teletrabalho – dos servidores, com uso de recursos tecnológicos adequados.

Pelo texto, que ainda depende da votação parlamentar, o desempenho das atividades fora do ambiente de trabalho físico poderá ser realizado de duas formas: por meio do cumprimento de metas individuais de produtividade, com prazos previamente ajustados com a chefia imediata, e pelo cumprimento da jornada de trabalho em horário de expediente normal, com controle de frequência por ferramenta digital indicada pela Administração Pública.

Para o governador Carlos Moisés, a regulamentação atende a necessidade de adequar a realidade às circunstâncias. “Esta será mais uma conquista dos próprios servidores do Estado. A atuação remota já é realidade em empresas privadas e alguns órgãos públicos, como o Tribunal de Justiça e o Ministério Público. O que falta é apenas a previsão legal, para não depender apenas de decretos eventuais, como o da pandemia”, justificou.

A diretora de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Estado da Administração, Renata Fett Largura, explicou que, se aprovada, a lei vai ter regulamentos complementares para seu cumprimento. “Os gestores dos órgãos terão a discricionariedade para autorizar, acompanhar e avaliar os servidores que optarem pela atuação remota, de acordo com a tipicidade do trabalho e das características também do próprio servidor”.

O projeto de lei encontra respaldo na constante necessidade de racionalizar os gastos com custeio e manutenção das estruturas públicas, uma vez que a atuação via teletrabalho contribui para economia de equipamentos, materiais de expediente e gastos patrimoniais, como água, luz e outros. “Todos ganham com o trabalho remoto: os servidores, que podem trabalhar seguros em suas casas, sem se expor ao risco da contaminação pela Covid-19, o Estado que economiza em gastos com estrutura física e os cidadãos, que por via digital, podem obter os serviços do Estado de forma mais rápida e eficaz”, disse o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca.

Trabalho remoto veio para ficar

É certo que a pandemia de Covid-19 trouxe significativas transformações na forma de vida, comunicação e interação social. No ambiente de trabalho, os recursos tecnológicos permitiram que muitos serviços continuassem sendo oferecidos de forma remota, com o devido distanciamento necessário para minimizar a proliferação do vírus. Enquanto outras atividades foram readaptadas para continuarem existindo, movimentando a economia e minimizando perdas.

Assim que as políticas de controle da pandemia começaram em Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Administração exarou Instruções Normativas que regulavam a atuação remota dos servidores. Mas a base legal que permitia essa atuação eram os decretos feitos sob orientação do COES- Centro de Operações de Emergência em Saúde, ligado à Secretaria de Estado da Saúde.

Em março de 2020, quando houve o primeiro bloqueio no Estado, mantendo estritamente os serviços essenciais de forma presencial, para possibilitar a estruturação das políticas públicas catarinenses de controle e gestão da crise pandêmica, estima-se que cerca de 45 mil servidores atuaram de forma remota.

“Ao assumir o Governo, uma das primeiras áreas defendidas pelo governador Carlos Moises foi a inovação por meio de recursos tecnológicos. E foi graças a isso que o Estado não parou com a chegada da pandemia. Isso porque todos os servidores já estavam muito bem adaptados aos processos digitais, via Governo Sem Papel”, relembrou o secretário Jorge Eduardo Tasca.